Descontos Permitidos no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) 

Na rescisão contratual de trabalho, é comum surgirem dúvidas sobre quais descontos podem ser aplicados pelo empregador nas verbas rescisórias. Para esclarecer essas questões, vamos abordar os principais fundamentos legais e os procedimentos adequados para realizar esses descontos.

Fundamentos Legais

Os principais dispositivos legais que permitem descontos nas verbas rescisórias estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

• Art. 462 da CLT:

  • Caput: Proíbe descontos nos salários, exceto nos casos de adiantamentos, dispositivos de lei ou convenção coletiva.

  • § 1º: Permite descontos em caso de dano causado pelo empregado, desde que acordado previamente ou em caso de dolo.

  • § 2º: Autoriza descontos expressamente permitidos pelo empregado para planos de assistência odontológica, médica, hospitalar, farmacêutica e de previdência privada.

• Art. 477 da CLT:

  • § 5º: Permite compensação nas verbas rescisórias com adiantamentos, dispositivos de lei, convenção coletiva ou em caso de dolo do empregado.

Procedimento para Descontos

1. Identificação dos Débitos:

   • Calcular todos os valores devidos pelo empregado, como adiantamentos salariais, contribuições para planos de saúde, alimentação e outros benefícios.

2. Autorização e Documentação:

   • Assegurar que todos os descontos estejam devidamente autorizados pelo empregado por escrito, seja por contrato individual de trabalho, regulamento interno ou acordo coletivo.

3. Aplicação dos Descontos no TRCT:

   • Aplicar os valores devidos diretamente no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), respeitando os limites estabelecidos pela legislação.

   • Os descontos não devem ultrapassar 30% do valor líquido das verbas rescisórias, exceto em casos de adiantamentos ou danos causados pelo empregado conforme previsto no artigo 462 da CLT.

4. Apresentação e Assinatura:

   • Apresentar o TRCT ao empregado para conferência e assinatura, explicando detalhadamente todos os descontos aplicados. Fornecer cópias de toda a documentação relevante.

Exemplo de Cálculo

Suponha que o valor líquido da rescisão do empregado seja R$ 10.000,00 e que ele deva à empresa R$ 2.000,00 referentes ao plano de saúde e R$ 1.000,00 referentes a adiantamentos salariais.

• Valor total devido pelo empregado: R$ 3.000,00.

• Percentual permitido para desconto: 30% de R$ 10.000,00 = R$ 3.000,00.

Neste caso, é possível descontar os R$ 3.000,00 integralmente, pois o valor está dentro do limite permitido.

Resumo

Os descontos permitidos nas verbas rescisórias devem seguir as normas estabelecidas pela CLT, principalmente os artigos 462 e 477. É essencial que esses descontos sejam devidamente autorizados, documentados e que respeitem o limite de 30% do valor líquido das verbas rescisórias. Dessa forma, o empregador garante a conformidade com a legislação vigente e evita problemas legais futuros.

                                                                                                                                                                               10 de Maio de 2024

                                                                                                                                      Dra. Etiene Lenoi do Nascimento Franco 

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