A aposentadoria por tempo de serviço é um direito garantido aos trabalhadores brasileiros pela Previdência Social. Este tipo de aposentadoria permite que os trabalhadores se aposentem após contribuir para a Previdência Social por um determinado período de tempo.

O principal argumento para a aposentadoria por tempo de serviço é que ela reconhece e recompensa os trabalhadores por suas contribuições ao longo de suas carreiras. Isso é especialmente importante no Brasil, onde muitos trabalhadores começam a trabalhar em idades muito jovens e contribuem para a Previdência Social por muitos anos.

O fundamento jurídico para a aposentadoria por tempo de serviço pode ser encontrado na Lei 8.213/91, que é a lei que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social no Brasil. De acordo com o Art. 52 desta lei, o trabalhador pode se aposentar por tempo de serviço após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.

No entanto, é importante notar que a Reforma da Previdência de 2019 trouxe mudanças significativas para a aposentadoria por tempo de serviço. Agora, a idade mínima para aposentadoria é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens.

Lembre-se, a aposentadoria por tempo de serviço é um direito importante, mas também é um processo complexo que requer uma compreensão clara da legislação brasileira. Se você está considerando a aposentadoria por tempo de serviço, é aconselhável procurar o conselho de um advogado ou profissional de sua confiança.

                                                                                                                                                                               28 de Março de 2024

                                                                                                                                                                    Dr. João Onofre Franco Filho

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