Novas Regras para Empréstimos Consignados para Novos Aposentados

Hoje vamos falar sobre as recentes mudanças nas regras para empréstimos consignados para novos aposentados e pensionistas do INSS. Essas mudanças foram regulamentadas pela Instrução Normativa nº 107, com o objetivo de proteger os beneficiários contra práticas abusivas e fraudes.

1. Prazo de Carência: Uma das principais mudanças é o prazo de carência de 180 dias (6 meses) para novos beneficiários. Durante esse período, as instituições financeiras estão proibidas de oferecer empréstimos consignados a novos aposentados e pensionistas. Essa medida visa combater o assédio que muitos beneficiários sofrem para solicitar essa linha de crédito.

2. Pré-aprovação do Desconto: Outra alteração importante é a necessidade de pré-aprovação do desconto da folha de pagamento pelo beneficiário. Isso significa que o segurado deve entender como funciona o cartão e o desconto que é realizado automaticamente do seu benefício para pagá-lo.

3. Esclarecimento na Contratação do Cartão de Crédito Consignado: Os bancos e financeiras devem se certificar de esclarecer todas as informações pertinentes à contratação do cartão de crédito. O segurado deve entender como funciona o cartão e o desconto que é realizado automaticamente do seu benefício para pagá-lo.

4. Limite para Operações com Cartão de Crédito Ampliado: A norma também permite que o limite máximo concedido no cartão de crédito para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques passe de 1,4 para 1,6 vez o valor mensal do benefício.

Lembre-se de que antes de tomar qualquer providencia deve obter conselhos específicos para o seu caso, consultando um advogado de sua confiança .

                                                                                                                                                                               15 de Abril de 2024

                                                                                                                                                                    Dr. João Onofre Franco Filho

Se ainda restou dúvida, procure um advogado da sua confiança!