A revisão de um acordo judicial é um processo complexo e delicado, que exige uma compreensão profunda da legislação brasileira. No entanto, é um direito fundamental garantido pela nossa Constituição Federal (Art. 5º, XXXV).

Um dos principais argumentos para a revisão de um acordo judicial é a ocorrência de uma mudança substancial nas circunstâncias que foram consideradas quando o acordo foi feito. Isso pode incluir mudanças na situação financeira de uma das partes, ou novas informações que não estavam disponíveis no momento do acordo.

O fundamento jurídico para a revisão de um acordo judicial pode ser encontrado no Código Civil Brasileiro. O Art. 317 do Código Civil permite a revisão de contratos e acordos judiciais se houver uma desproporção manifesta entre as prestações devido a eventos imprevisíveis.

Além disso, o Art. 478 do Código Civil permite a resolução de um contrato se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

É importante lembrar que a revisão de um acordo judicial é um processo legal sério e deve ser conduzido com a assistência de um advogado experiente. Se você acredita que tem motivos para solicitar uma revisão de um acordo judicial, entre em contato com um profissional de sua confiança para discutir suas opções.

                                                                                                                                                                               28 de Março de 2024

                                                                                                                                                                    Dr. João Onofre Franco Filho

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