O auxílio-doença é um benefício previdenciário que é concedido aos segurados do INSS que, por motivo de doença ou acidente, ficam temporariamente incapazes para o trabalho.

Um dos principais argumentos para a concessão do auxílio-doença é a incapacidade temporária do segurado para o trabalho devido a uma doença ou acidente. Esta incapacidade deve ser comprovada por meio de perícia médica realizada pelo INSS.

O fundamento jurídico para o auxílio-doença pode ser encontrado na Lei 8.213/91, que é a lei que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social no Brasil. De acordo com o Art. 59 desta lei, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Além disso, é importante notar que para ter direito ao auxílio-doença, o segurado deve ter qualidade de segurado na data do início da incapacidade e cumprir a carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença ou afecção especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social.

Lembre-se, o auxílio-doença é um direito importante, mas também é um processo complexo que requer uma compreensão clara da legislação brasileira. Se você está enfrentando uma situação que envolve o auxílio-doença, é aconselhável procurar o conselho de um advogado ou profissional de sua confiança.

                                                                                                                                                                               28 de Março de 2024

                                                                                                                                                                    Dr. João Onofre Franco Filho

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