A troca de titularidade de energia elétrica é um processo comum que ocorre quando há uma mudança de propriedade ou de locação de um imóvel. No entanto, pode haver situações em que a empresa de energia elétrica se recusa a realizar essa troca devido à existência de dívidas do inquilino anterior. Nesses casos, o consumidor pode ter direito a reparação.

Um dos principais argumentos para a reparação por negativa de troca de titularidade de energia elétrica é a violação dos direitos do consumidor. Isso pode ocorrer quando a empresa de energia elétrica se recusa a realizar a troca de titularidade devido à dívida do inquilino anterior, causando prejuízos ao consumidor.

O fundamento jurídico para a reparação por negativa de troca de titularidade de energia elétrica pode ser encontrado no Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o Art. 6º deste código, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Além disso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que regula o setor de energia elétrica no Brasil, estabelece em suas resoluções normativas que a troca de titularidade não pode ser condicionada ao pagamento de débitos anteriores.

Portanto, se uma negativa de troca de titularidade de energia elétrica causar danos a um consumidor, esse consumidor tem o direito de buscar reparação por meio de uma ação judicial. No entanto, é importante lembrar que cada caso é único e requer uma análise cuidadosa dos fatos e circunstâncias específicas.

Lembre-se, a reparação por negativa de troca de titularidade de energia elétrica é um direito importante, mas também é um processo complexo que requer uma compreensão clara da legislação brasileira. Se você está enfrentando uma situação que envolve a negativa de troca de titularidade de energia elétrica, é aconselhável procurar o conselho de um advogado ou profissional de sua confiança.

                                                                                                                                                                               28 de Março de 2024

                                                                                                                                                                    Dr. João Onofre Franco Filho

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