A garantia do produto - garantido pelo Código de Defesa do Consumidor 

A garantia do produto é um direito do consumidor garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela assegura que o produto adquirido funcione corretamente e dá ao consumidor a oportunidade de buscar o fornecedor para exigir reparo de problemas que possam prejudicar o uso do produto.

Existem dois tipos principais de garantia:

1. Garantia Legal: É estabelecida pelo CDC e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

2. Garantia Contratual: É a garantia adicional oferecida pelo fornecedor, além da garantia legal. Ela é opcional e cada fornecedor pode estabelecer as condições.

Se o produto apresentar defeito, a lei não obriga o vendedor a trocar o produto ou devolver o dinheiro ao consumidor. O conserto do produto é um direito do consumidor e será prestado através da assistência técnica do fabricante. O consumidor possui o direito de que o conserto seja efetuado no prazo máximo de 30 dias a partir da entrega ou depósito do produto na assistência técnica.

                                                                                                                                                                             01 de Novembro de 2023

                                                                                                                                                                    Dr. João Onofre Franco Filho

Se ainda restou dúvida, procure um advogado da sua confiança!